9851216 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9851216
ACORDAO
Descritores: Arresto, Requisitos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023045
Nr Documento: RP199812029851216
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03275999e232027c8025686b00671e80
Sumário
I - Para que seja decretado o arresto basta demonstrar a existência do crédito e o justificado receio de perder a garantia patrimonial, não sendo exigível que a dívida seja líquida e que se conheça a sua origem.