0016301 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0016301
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Coisa imóvel, Loteamento urbano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027760
Nr Documento: RL199706240016301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4843c108c4208dc080256954004cb89bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0016301.D8
Sumário
O Direito de Propriedade tem natureza de todo distinta do loteamento. O Direito de Propriedade exerce-se sobre determinada coisa, definida conforme as normas do direito civil. O Loteamento consiste num regime administrativo que define, para certos efeitos, o exercício desse direito. A alteração do local de um loteamento é irrelevante para efeitos de determinação do objecto da propriedade.