0480/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Neto
Processo: 0480/12
Acórdão
Descritores: Citação, Cônjuge, Execução fiscal
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14323
Nr Documento: SA2201206200480
Data de Entrada: 04/05/2012
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaLino José Batista Rodrigues RibeiroDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c40216ca0a66075980257a320034f16eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0480.12.68
Sumário
Não tendo a Reclamante, cônjuge do devedor que consta do título executivo, sido citada como responsável pelo pagamento de dívidas tributárias de outrem, único caso em que a lei impõe que o acto de citação contenha os elementos essenciais da liquidação, por forma a habilitar o citando a reclamar ou a impugnar a dívida nos mesmos termos do devedor principal (art. 22.º n.º 4 da LGT), mas chamada a pagar dívida tributária própria, por a administração tributária a ter considerado como co-responsável e co-devedora originária do imposto em cobrança face ao disposto no art.º 1691.º, al. d), do Cód. Civil, o respectivo acto de citação está sujeito às formalidades que o art. 190.º do CPPT prevê para o devedor que consta do título executivo. Tendo a citação sido acompanhada de cópia dos títulos executivos, em conformidade com o disposto no art.º 190.º do CPPT, dos quais consta a proveniência das dívidas de IVA, o ano e períodos a que respeitam, os montantes liquidados a título de imposto e de juros, a afirmação sobre a realização da notificação do sujeito passivo «nos termos do artigo 27.º do Código do IVA» e a data em que terminou o prazo para pagamento voluntário, bem como de nota indicativa do prazo para oposição, para pagamento em prestações ou dação em pagamento, não se verifica a nulidade desse acto de citação. O mecanismo previsto no artigo 37.º do CPPT, destinado à comunicação de decisões em matéria tributária que não contenham a fundamentação legalmente exigível ou outros elementos essenciais, não é aplicável aos actos processuais como é o acto citação em processo de execução fiscal.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………, com os demais sinais dos autos, recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a reclamação judicial que interpôs, ao abrigo do disposto no artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, da decisão do Órgão de Execução Fiscal que indeferiu a arguição da nulidade da sua citação no âmbito do processo de execução fiscal nº 2186-02/100173.6 e apensos instaurado contra o seu cônjuge, B………, por dívidas de IVA e outras, no montante de € 41.682,93. Rematou as alegações de recurso com as seguintes conclusões: A recorrente, cônjuge do executado, não é o sujeito passivo originário (nem é desde o início, o executado). Na sequência da sua citação, requereu ao Exmo. Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Moita a passagem de certidão nos termos da parte final do n° 1 do artigo 37.º do CPPT, que lhe foi recusada, em clara violação aos princípios da boa fé, da legalidade, da justiça, da imparcialidade e do respeito pelas garantias dos contribuintes. Pelas cópias das certidões de dívida que lhe foram remetidas, não é possível identificar, quanto ao IVA, a sua origem ou proveniência e fundamento das liquidações, bem como os valores sobre os quais foi calculado o seu montante, nem se aquelas liquidações são adicionais, ou se são oficiosas, ou se foram emitidas com base nos elementos declarados pelo sujeito passivo, o executado, ou ainda feitas com base em correcções técnicas efectuadas pela Administração Tributária ou devido à aplicação de métodos indiciários. Conforme CPPT, II volume, anotado e comentado do Dr. Jorge Lopes de Sousa, “No que concerne à natureza e proveniência das dívidas, o que é relevante é que o título executivo forneça ao executado informação suficiente para saber com segurança que dívida ou dívidas nele se referem, de forma a estarem assegurados eficazmente os seus direitos de defesa”. Pelo oficio de citação, não é possível identificar se as liquidações foram, e se o foram, validamente notificadas ao contribuinte - o executado B……… - nomeadamente, em que data e como foi o executado notificado das liquidações, e quem assinou os registos postais, e, caso tenham sido devolvidas aquelas notificações, quando foram e como efectuadas as notificações ao executado daquelas liquidações, nos termos dos nºs 5 e 6 do artigo 39° do CPPT, e quem assinou os registos postais. Nos termos do artigo 45.º da LGT o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte, e a falta de uma notificação válida deve ser arguida em sede de oposição. A falta dos elementos acima referidos, que possibilitam a defesa da recorrente (só agora executada) foram omitidos, e mais grave, depois de pedidos, foram recusados pelo Exmo. Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Moita (o qual referiu, no seu despacho, que, “(…) a situação não se enquadra na disposição legal ao abrigo da qual fez o pedido, pelo que indefiro, além de que a citação foi acompanhada de todos os documentos legalmente previstos.”), em clara violação aos princípios basilares do nosso Direito, e com manifesto prejuízo da defesa da recorrente. O fim da citação, como se encontra determinado na lei, encontra-se expressamente comprometido com esta actuação da Administração Tributária ao não facultar os elementos de que dispõe quando cita a recorrente, e mais grave, ao recusar a sua entrega quando a recorrente os directa e explicitamente requereu. A Meritíssima Juiz a quo entende e bem, na douta sentença, que as dívidas não decorrem da actividade da recorrente: “(...) Efectivamente, estamos perante dívidas constituídas no âmbito do desenvolvimento da actividade comercial do executado marido (...)”. Faltam no oficio de citação, os elementos que propiciam a defesa da recorrente, e os quais se encontram facilmente ao dispor do órgão de execução fiscal. Prevê o n° 4 do artigo 198.º do CPC, que: “A arguição (da nulidade da citação) só é atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado”, o que se acontece claramente no caso em apreço, e conforme dispõe o artigo 198.º do CPC, todas as omissões que prejudiquem o direito de defesa do citado configuram nulidade de citação. Contrariamente ao referido na douta sentença, a citação da recorrente é nula, pois foram violados procedimentos e formalidades legais, com atropelo evidente dos seus direitos e garantias. A recorrente expressamente invocou o motivo pelo qual se encontra prejudicada a sua defesa, pois não tem conhecimento de factos que lhe podem permitir invocar a alínea e) do n° 1 do artigo 204° do CPPT e até a própria alínea i) da mesma norma legal. Neste sentido, refere o Dr. Jorge Lopes de Sousa, in CPPT II volume, pág. 110, “O que é relevante, para a ocorrência da nulidade prevista na alínea a) do n°. 1 deste artigo (165° do CPPT) é a mera possibilidade de prejuízo para a defesa do executado e não a demonstração da existência de efectivo prejuízo.” A nulidade deverá ser atendida, pois a falta cometida pelo órgão de execução fiscal prejudica a defesa da citada, ora recorrente, nos termos do n°. 4 do artigo 198°. do CPC. No sentido acima exposto, refere o Prof. José Lebre de Freitas, in CPC anotado, Volume 1°, pág.341, em anotação ao artigo 198°. do CPC, que: “A exigência de que a falta seja susceptível de prejudicar a defesa do citado, que se mantém, constitui a garantia de o regime instituído ser utilizado para realizar o seu escopo (evitar a restrição ou supressão do direito de defesa) (...)”. A citação em apreço, ao contrário do entendimento manifestado na douta sentença, não foi efectuada com respeito pelas normas legais. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto junto do Supremo Tribunal Administrativo emitiu douto parecer no sentido de que devia ser negado provimento ao recurso – fls. 107 e 108. Colhidos vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade: Em 27/02/2002 foi autuado o processo de execução fiscal nº 218602/100173.6 que corre termos no Serviço de Finanças da Moita contra o executado B……… para cobrança de dívidas relativas a IVA do exercício de 1996, no montante de € 3450,16 e acrescido (cfr. fls. 2 do processo de execução); Ao processo identificado no ponto anterior foram apensos os processos de execução fiscal nºs 2186200301002112, 2186200201010921, 2186200301010930, 2186200301502875, 2186200301525417, 2186200301525778, 2186200301533258, 2186200401000489, 2186200401002899, 2186200401018175, 2186200401035258 e 2186200501011359, ficando a dívida a valer por € 33.614,07 e acrescido (cfr. doc. a fls. 5 do processo executivo); Em 20/12/2006 foi penhorada a fracção autónoma designada pela letra “E” do prédio urbano sito na Rua d… ………, n° ……… na Moita (cfr. doc. a fls. 86 do proc. executivo); Em 14/02/2008 transitou em julgado a sentença homologatória de partilha no âmbito do processo de Partilha de bens em Casos Especiais com o nº 14000/04.2 TBMTA em que era requerente A……… e requerido B……… (cfr. doc. a fls. 106 a 110 do processo executivo); Em 01/06/2011 foi a Reclamante notificada, na qualidade de cônjuge do executado (ao tempo) e co-executada, para proceder ao pagamento da dívida no prazo de 30 dias, findo o qual se procederia à marcação da venda do imóvel penhorado (cfr. doc. a fls. 118 a 120 do processo executivo); Em 21/06/2011, a Reclamante solicitou que lhe fosse emitida certidão que contivesse a indicação da natureza da dívida em causa bem como os meios de reacção ao seu dispor (cfr. doc. a fls. 121 dos autos); Em 01/07/2011, a reclamante vem arguir a nulidade de citação (cfr. doc. a fls. 125 e segs. do processo executivo); Por despacho de 07/07/2011 foi ordenada a citação da ora Reclamante (cfr. doc. a fls. 146 do processo executivo); Em 11/08/2011 foi a Reclamante citada no âmbito do processo executivo identificado em 1 e 2 (cfr. doc. a fls. 150 do processo executivo); Do ofício identificado no ponto anterior consta a identificação do processo executivo, o seu montante, o prazo para accionar os meios de defesa, requerer o pagamento a prestações ou dação em pagamento, a qualidade em que é citada e ainda a menção de que são juntas os títulos executivos (cfr. doc. a fls. 150 do processo executivo); Em 04/10/2011 veio a Reclamante solicitar que fosse passada certidão da qual constassem os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação, pois da citação não se consegue retirar a origem do IVA e a fundamentação das liquidações, nomeadamente se são liquidações adicionais ou não, juntando cópia das certidões de dívida (cfr. doc. a fls. 153 a 162 do processo executivo); Em 04/10/2011 veio a Reclamante arguir a nulidade da citação (cfr. doc. a fls. 163 a 175 do processo executivo); Por despacho de 24/10/2011 foi indeferido o requerimento identificado no ponto anterior (cfr. doc. a fls. 191 verso do processo executivo); A reclamante foi notificada em 31/10/2011 (cfr. doc. a fls. 194 do processo executivo); A presente petição inicial foi remetida ao Serviço de Finanças da Moita em 10/10/2011 (cfr. doc. a fls. 56 dos autos). Vem o presente recurso jurisdicional interposto da sentença que julgou improcedente a reclamação deduzida pela ora Recorrente contra a decisão do Órgão de Execução Fiscal que indeferiu a arguição de nulidade da sua citação, proferida no âmbito do processo de execução fiscal instaurado contra o devedor que consta do título executivo, B………, seu cônjuge, por dívidas de IVA e outras, no montante de € 41.682,93. A questão colocada à apreciação deste Supremo Tribunal é a de saber se a sentença padece de erro de julgamento em matéria de direito por não ter considerado que a citação da Reclamante enferma de nulidade por falta de indicação dos elementos essenciais da liquidação e respectiva fundamentação, não assegurando, por isso, eficazmente os seus direitos de defesa. Vejamos. Não vem posto em causa que em 11/08/2011 a Reclamante foi citada para a execução fiscal nos termos que constam do documento junto a fls. 150 do processo executivo [cfr. ponto 9.º do probatório], aí constando, para além da identificação do processo, natureza do imposto e montante da quantia exequenda, que «... fica V. Ex.ª, por este meio citada, para na qualidade de cônjuge, e co-executada no período a que respeita a dívida, face ao disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 1691.º do Código Civil, para efectuar o pagamento da dívida e do acrescido no prazo de trinta dias, podendo no mesmo prazo requerer o pagamento em prestações nos termos do artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e ou a dação em pagamento nos termos do artigo 201.º do mesmo código, ou ainda deduzir oposição judicial, com base nos fundamentos prescritos no artigo 204.º também do mesmo código, bem como para efeitos do n.º 1 do artigo 239.º ainda do mesmo código. (...)». Isto é, o acto de chamamento da Reclamante para a execução fiscal foi realizado no pressuposto de que as dívidas eram da responsabilidade de ambos os cônjuges, por terem sido contraídas no exercício do comércio, constituindo dívidas comunicáveis à luz da norma contida na alínea d) do artigo 1691.º do Código Civil. A Reclamante arguiu a nulidade desse acto de citação, invocando que ele não continha os elementos essenciais das liquidações de IVA que geraram a dívida exequenda, não sendo possível identificar a proveniência e fundamento dessas liquidações – se são adicionais ou oficiosas, se foram emitida com base nos elementos declarados pelo sujeito passivo ou com base em correcções técnicas ou aplicação de métodos indirectos – nem permitiam saber quando foram e como foram notificadas essas liquidações ao executado, o que impede a Reclamante de exercer devidamente os seus direitos de defesa. Na sentença julgou-se que não se verificava a arguida nulidade, por estarem em causa dívidas contraídas no âmbito de actividade comercial do cônjuge marido, que responsabilizam ambos os cônjuges em conformidade com o disposto no invocado art.º 1691.º do C.Civil, pelo que o acto da citação da Reclamante, como co-executada, apenas tinha de ser acompanhada, como foi, de cópia dos títulos executivos, em conformidade com o disposto no art.º 190.º do CPPT. A Reclamante, ora Recorrente, insiste, porém, que não sendo o sujeito passivo originário, não lhe é possível identificar a proveniência e fundamento das liquidações de IVA através das cópias das certidões de dívida que acompanharam o ofício de citação, e porque lhe foi recusado o pedido de informação que formulou nos termos do nº 1 do artigo 37.º do CPPT, a sua citação padece de nulidade por omitir elementos que possibilitam a sua defesa. Contudo, e salvo o devido respeito, não lhe assiste razão. Desde logo, porque a Reclamante não foi citada como responsável pelo pagamento de dívidas tributárias de outrem, único caso em que a lei impõe que o acto de citação contenha os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação, por forma a habilitar o citando a reclamar ou a impugnar a dívida nos mesmos termos do devedor principal – cfr. artigo 22.º n.º 4 da LGT. (O que se compreende, na medida em que as pessoas subsidiariamente responsáveis por dívidas de outrem também podem impugnar (graciosa e contenciosamente) o acto tributário de liquidação de imposto gerador das dívidas exequendas, contando-se o prazo para o efeito a partir da data da citação (art.º 102.º, n.º 1, alínea c), do CPPT), razão por que lhes deve ser comunicado, no acto da citação, todos os elementos necessários que os habilitem a controlar a legalidade da liquidação, aceitando-a ou impugnando-a.) Ao invés, foi chamada a pagar dívida tributária própria, por a administração tributária a ter considerado como co-responsável e co-devedora do imposto em cobrança, face ao disposto no art.º 1691.º, al. d), do C.Civil, passando a deter a qualidade de co-executada com a citação. Tal acto de citação, como co-devedora originária, está sujeita às formalidades previstas no artigo 190.º do CPPT para o devedor que consta do título executivo, segundo o qual «1- A citação deve conter os elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 163.º do presente Código ou, em alternativa, ser acompanhada de cópia do título executivo.», «2- A citação é sempre acompanhada da nota indicativa do prazo para oposição, para pagamento em prestações ou dação em pagamento, nos termos do presente título»; formalidades que se deram por verificadas na sentença recorrida e não são questionadas em sede de recurso. Assim sendo, e visto que a lei somente exige, para a citação dos devedores originários, que ela contenha ou compreenda aquelas formalidades legais, sem necessidade de comunicação dos elementos essenciais do acto de liquidação do tributo que gerou a quantia exequenda, não terá sido cometida nenhuma irregularidade ou nulidade processual na realização do acto de citação da ora Recorrente. De todo o modo, nos títulos executivos consta a proveniência das dívidas de IVA, o ano e períodos a que respeitam, os montantes liquidados a título de imposto e a título de juros, bem como a afirmação sobre a realização da notificação do sujeito passivo «nos termos do artigo 27.º do Código do IVA» e a data em que terminou o prazo para pagamento voluntário, fornecendo todas as informações que a lei exige para a validade do acto de citação do devedor originário, ficando, assim, a Reclamante habilitada a exercer, sem restrições, o seu direito de defesa, como efectivamente exerceu, já que deduziu oposição a essa execução (cfr. documento junto a fls. 112 e segs. deste autos). Uma nota final para referir que o mecanismo previsto no artigo 37.º do CPPT, destinado às comunicações de decisões em matéria tributária que não contenham a fundamentação legalmente exigível ou outros elementos essenciais, não é aplicável aos actos de natureza judicial como é o acto citação em processo de execução fiscal. Como a presente Relatora teve já oportunidade de explicar no acórdão proferido neste Supremo Tribunal em 12/05/2010, no processo n.º 0493/10, o artigo 37.º destina-se apenas aos casos em que a notificação diz respeito a actos tributários que possam ser objecto de meio legal de reacção contra a sua validade/existência, não se destinando a suprir eventuais deficiências de comunicação de outro tipo de actos, designadamente de actos processuais, praticados no âmbito de processos judiciais, cujas regras de cumprimento e validade estão, primordialmente, previstas no Código de Processo Civil (artigos 193.º e seguintes) (No mesmo sentido vieram a ser proferidos os acórdãos deste Supremo Tribunal de 21.09.2011, no proc. n.º 780/11, de 19.01.2011, no proc. n.º 1034/11, de 13.10.2010, e de 30/045/2012, no proc. n.º 503/12.) Deste modo, ainda que a citação padecesse de alguma irregularidade, o mecanismo previsto no artigo 37.º do CPPT nunca constituiria o meio adequado para obter o aperfeiçoamento ou a renovação desse acto. Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação de recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas a cargo da recorrente. Lisboa, 20 de Junho de 2012. - Dulce Manuel Neto (relatora) - Isabel Marques da Silva - Lino Ribeiro.