047088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 047088
Acórdão
Descritores: Alvará, Licença de construção, Deferimento tácito, Intimação para emissão de alvará
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055992
Nr Documento: SA120010424047088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/117a8f8681117f0580256a84004522bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047088.C4
Sumário
A formação do deferimento tácito exige que se verifiquem os seguintes requisitos -: Existência de uma pretensão; Como essa pretensão seja dirigida à autoridade competente para decidir, ou que não sendo, para ela tenha sido remetida; Dever legal de proferir a decisão por parte da autoridade a quem a pretensão é dirigida; Ausência de decisão até ao termo do prazo fixado na lei. Não tendo sido proferida a deliberação pela Câmara, no prazo de 30 dias, após a apresentação dos projectos de especialidade, ocorreu a formação de acto tácito de deferimento, nos termos dos art°s 20º e 61º do Dec.Lei n° 250/94, de 15/Out.