0250226 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0250226
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Nulidade, Citação edital, Acção de condenação, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033515
Nr Documento: RP200204080250226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba62781eb8dd14ee80256bd0002c4210CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250226.2C
Sumário
Se o Réu não for encontrado na morada indicada pelo Autor, mas foi dito, e anotado na certidão negativa, que era cliente do estabelecimento aí sediado, a secretaria deveria ter transmitido este dado para averiguação do local onde pudesse ser encontrado. Ao contrário, há ausência de citação por não terem sido feitas todas as diligências que autorizam a edital. Logo, é concebível que proceda recurso de revisão com base neste preciso fundamento. Mas, havendo suspeitas fundadas de que o recorrente está a fazer uso ilegítimo do processo, importa, ainda assim, averiguar contraditoriamente estas circunstâncias.