9710464 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9710464
Acórdão
Descritores: Habilitação, Requerimento, Requisitos, Sujeito passivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00023316
Nr Documento: RP199804229710464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a05fe701c7a830e8025686b00670eecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710464.4B
Sumário
I - Satisfaz os requisitos formais legalmente exigidos, o requerimento de habilitação apresentado pelo irmão do falecido queixoso, em que junta certidão de uma escritura de habilitação de herdeiros, se do mesmo requerimento resultar, em termos suficientemente claros e inequívocos, a identificação dos sujeitos passivos, por forma a que se possa dizer que de tal requerimento transparece com segurança, para quem o ler, assim como para os seus destinatários, quem são os requeridos.