0238/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0238/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Sindicato, Isenção de custas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20383
Nr Documento: SA1201604140238
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e351e252fc58601380257f9c002d59caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0238.16.65
Sumário
Não é de admitir recurso de revista excepcional relativamente à questão da delimitação dos processos em que em que os Sindicatos estão isentos de custas.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório O SINDICATO NACIONAL DO ENSINO SUPERIOR recorreu nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul proferido em 12 de Novembro de 2015 que confirmou a decisão proferida pelo TAF de Leiria que por falta de pagamento da taxa de justiça inicial mandou desentranhar a petição inicial e julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. Não fundamentou em especial a admissibilidade do recurso de revista excepcional. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na presente acção o Sindicato, ora recorrente intentou uma acção administrativa comum contra o Instituto Politécnico de Leiria, formulando os seguintes pedidos: “(...) ser reconhecido o direito dos associados do Autor à compensação por caducidade a que alude o n.º 3 do art. 252º do RCTFP aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, bem como o direito aos juros de mora vencidos e a vencer; ser o réu IPL condenado a aplicar a avaliação de desempenho aos seus docentes, pelo menos, mediante ponderação curricular; ser reconhecido o direito dos associados do Autor, cujos contratos não foram renovados, a ser indemnizado pelos prejuízos decorrentes de não lhes ter sido aplicada a avaliação de desempenho; ser reconhecido o direito dos associados do Autor a receber as férias e respectivo subsídio vencidos no dia 1 de Janeiro de 2011, nos casos em que não tenham sido liquidados (com juros de mora até à data da efectiva liquidação, devidos também em casos em que a liquidação se efectuou fora do prazo devido); ser reconhecido o direito dos docentes a receber os proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal referentes ao ano da cessação do contrato, nos casos em que não tenham sido liquidados (com juros de mora até à data da efectiva liquidação, devidos também nos casos em que a liquidação se efectuou fora do prazo devido); ser o réu condenado a liquidar aos associados do autor todas as quantias devidas e decorrentes dos pedidos anteriores”. Na primeira instância, por despacho de 16 de Maio de 2013, foi ordenada a notificação do autor para juntar aos autos comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou em alternativa comprovar que os seus associados que representa beneficiam da isenção de custas nos termos do art 4º, n.º 1, al. h) do RCP. O Recorrente através de requerimento apresentado em 3 de Junho de 2013 referiu dever a acção prosseguir os ulteriores termos conforme configurado pelo autor. O TAF de Leiria por decisão de 15 de Maio de 2014, proferiu decisão no sentido de determinar o “… desentranhamento da petição inicial e a sua devolução ao autor, por falta de pagamento da taxa de justiça devida, declarando-se extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide”. 3.3. O TCA Sul manteve a decisão recorrida. Entendeu o acórdão recorrido que a pretensão do Sindicato, ora recorrente, no presente processo “… reflecte-se exclusivamente na esfera jurídica dos associados do Autor (…)”. Assim, conclui o acórdão, “não se trata de interesses de todos os docentes, mas sim dos docentes que exerceram ou exercem funções no Réu que, eventualmente, estejam na situação de facto invocada nos autos”. Afastou, portanto, a isenção de custas ao abrigo do disposto no art. 310º, 3, primeira parte da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, isto é, quando as Associações Sindicais agirem em “defesa dos direitos e interesses colectivos”. Afastou de seguida a isenção prevista no RCP - art. 4º, 1º, al. f) e h), transcrevendo e seguindo a jurisprudência deste STA, designadamente o acórdão 0220/11, de 19-1-2012 e o acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 5/2013, de 14 de Março de 2013, proferido no processo 1166/12, em 14-3-2013, que fixou jurisprudência nos termos seguintes: “De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a 200 UC” Deve referir-se, ainda, que o Tribunal Constitucional no acórdão 190/2016, proferido no processo 868/2015, decidiu não julgar inconstitucional a norma do art. 310º, n.º 3 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, interpretada no sentido de as associações sindicais não serem beneficiárias da isenção fixada no art. 4º, n.º 1, al. f), do Regulamento das Custas processuais, quando exercem o direito à tutela jurisdicional efectiva para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem. Esta Formação, no acórdão proferido no processo 215/16-11, num processo onde se discutia a mesma questão, não admitiu o recurso de revista, com a seguinte argumentação. “(…) a matéria do âmbito da isenção de custas das associações sindicais foi já objecto de análise pelo Supremo Tribunal Administrativo, designadamente no acórdão de uniformização de jurisprudência, a cuja doutrina as instâncias pretenderam acolher-se. Nesse acórdão fixou-se jurisprudência no sentido de que “De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a 200 UC”. Nestas circunstâncias, independentemente do acerto da decisão concreta na qualificação da acção como traduzindo defesa de interesses individuais ou colectivos, a questão em si mesmo está esclarecida, não implicando a realização de operações exegéticas de particular dificuldade. E também não tem relevo que ultrapasse o caso sujeito, porque o que está em apreciação é a qualificação da situação, nos particulares contornos da configuração da presente acção, como defesa de interesses individuais dos trabalhadores, associados do recorrente, nas condições descritas ou como defesa de interesses colectivos por parte do Sindicato relativamente a uma categoria de trabalhadores. E, sobre o que deve, em tese, considerar-se interesse colectivo para efeito da qualificação da prossecução pela via judicial dos interesses dos trabalhadores por parte das associações sindicais também este Tribunal teve já oportunidade de se pronunciar (cfr. ac. de 16/12/2010, Proc. 0788/10). Assim, embora possa considerar-se duvidosa a solução alcançada perante a concreta configuração a acção (cfr. aparentemente em sentido oposto, ac. do TCA Sul, de 25/9/2014 – Proc. 11020/14), não há evidência de erro patente ou manifesto no modo como o acórdão recorrido procedeu à qualificação da pretensão formulada para efeito da aplicação da doutrina do referido acórdão uniformizador, que pretendeu respeitar. Não se justifica, pois, a admissão do recurso excepcional. (…)” 3.6. O entendimento acima referido é totalmente transponível para o presente processo, pelo que não deve admitir-se a revista. Decisão Face exposto e pelos motivos acima referidos não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 14 de Abril de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.