079349 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Resulta do conceito previsto no artigo 3 do Código Penal de 1886 que as contravenções são normas gerais de prevenção que se destinam a prevenir certos eventos tidos como danosos. II - Estando um reboque avariado estacionado fora da faixa de rodagem; nunca poderá imputar-se a esse estacionamento a causa de um acidente, que consistiu no embate dentro da mão do veiculo conduzido pelo autor lesado. III - O sinal de pré-sinalização a que respeita o Decreto-lei n. 45299, de 09 de Outubro de 1963, deve ser usado no caso de estacionamento parcial ou total nas faixas de rodagem, e não fora destas.