001585 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001585
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Culpa da entidade patronal, Onus da prova, Responsabilidade contratual, Responsabilidade extracontratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011208
Nr Documento: SJ198711230015854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/636bdcf7ad26e38a802568fc0039ebc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001585.26
Sumário
Como tem sido entendido pelo Supremo Tribunal de Justiça, para que um trabalhador possa rescindir de imediato o seu contrato de trabalho e com direito a indemnização (n. 2 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75) necessario e que: a)- O comportamento da entidade patronal se perspective na enumeração feita no n. 1, alineas b) a f) do predito artigo 25; b)- E ainda, que tal comportamento pela sua gravidade e consequencias torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. E a entidade patronal que compete provar que a falta de cumprimento não procede de culpa sua para se poder eximir ao pagamento da respectiva indemnização. Tanto na responsabilidade contratual como na extracontratual, a culpa e referida em abstracto, pelo "modelo de um homem-tipo, pelo padrão de um sujeito ideal", e não pela diligencia que o agente costuma aplicar nos seus actos. Sem culpa não e possivel configurar-se a "justa causa" a que alude o predito artigo 25 do citado Decreto-Lei n. 372-A/75.