65320 - Tribunal Central Administrativo Sul

Para efeitos de atribuição de responsabilidade contra-ordenacional dos representantes legais ou voluntários de outrem, fixada no artigo. 69 do RJFNA , a mera afirmação feita por testemunha, desacompanhada de quaisquer outros elementos, de que o arguído agia como procurador de alguém, tendo poderes para gerir a firma, não é suficiente para que se tenha por demonstrada a existência de negócio jurídico de representação voluntária resultante de convenção das partes, baseado em procuração através da qual se atribuem poderes representativos.