10495/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 10495/01
Acórdão
Descritores: Concurso curricular para chefe de serviço da carreira médica hospitalar, Dever de fundamentação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/917dce7e8bc27b6b80256be4004aec41
Sumário
Em concurso de avaliação curricular, sofre de vício de falta de fundamentação o despacho, do Presidente do Conselho de Administração Regional de Saúde do Centro, que, homologando a lista de classificação final do concurso, para Chefe de Serviço da Carreira Médica Hospitalar, valora os concorrentes, em relação a um subfactor de avaliação, sem se poder concluir qual a razão, ou razões, da diferente valoração atribuída aos concorrentes em relação a esse sub-factor.