0150271 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 0150271
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Juros de mora, Taxa de juro, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030331
Nr Documento: RP200104300150271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93e2d92de109e9d480256a8500377aa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150271.1D
Sumário
A lei que altera a taxa de juros de mora durante o período de mora, é aplicável aos juros que se vençam depois da sua entrada em vigor.