023892 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 023892
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Identificação do acto recorrido, Apresentação de nova petição
Recorrente: Philips Portuguesa Sarl
Recorridos: Se da Industria e Energia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA E ENERGIA.
Nr Convencional: JSTA00024260
Nr Documento: SA119860902023892
Data de Entrada: 12/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/325e963e9f77932a802568fc00378808
Sumário
O acto administrativo contenciosamente impugnado tem que ser identificado, sob pena de não conhecimento do recurso.
