15-A/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 15-A/02
Acórdão
Descritores: Habilitação de herdeiros, Acção de anulação, Testamento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/20c72622b8ebee8380256ce600516291CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:15.A.02.43
Sumário
A pendência de uma acção de anulação de testamento não obsta a que o herdeiro testamentário seja habilitado como herdeiro. Se o testamento vier a ser anulado esse herdeiro será, depois, destronado de sucessor.