9240420 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9240420
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007016
Nr Documento: RP199311049240420
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a5d47905fe227358025686b00666b1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240420.B1
Sumário
A necessidade integra um verdadeiro requisito autónomo do direito de denúncia, que tem de ser preenchido através de factos concretos levados ao processo e demonstrados ou provados. Ter necessidade significa ter falta do que é indispensável ou imprescindível; daí que se venha entendendo que essa necessidade há-de ter um carácter actual e real, ou ainda, futura, desde que iminente, previsível, certa, a curto prazo e devidamente demonstrada. Uma necessidade que visa a estabilidade habitacional e que se não fique por um simples desejo ou maior comodidade, sob pena de grave violação do direito à dita estabilidade habitacional.