0048005 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0048005
Acórdão
Descritores: Revogação da suspensão da execução da pena, Nulidade absoluta, Nulidade da decisão, Nulidade de despacho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025153
Nr Documento: RL199808240048005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f22501659b5ea1328025680300054caaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0048005.2D
Sumário
É nulo o despacho que operou a revogação da suspensão da execução da pena, ao abrigo do disposto no art. 56, n. 1, al. b) do CPP, sem ter havido prévio parecer do MP nem prévia audição do arguido.