043697 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 043697
Acórdão
Descritores: Notificação deficiente, Notificação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050184
Nr Documento: SA119981020043697
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c622f3d3acd5b2c1802568fc0039e1a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043697.3B
Sumário
A notificação deve dar a conhecer aos interessados os elementos determinantes do acto praticado, ou seja, o seu conteúdo, sentido e objecto da decisão. O recurso à faculdade prevista no art. 31 da L.P.T.A. assume a natureza de expediente dilatório que não suspende o prazo para interposição de recurso contencioso de uma deliberação camarária, quando a notificação contém os elementos referidos em I. Assim, não sendo notificado ao interessado elementos que pudessem ter afectado a formação da vontade do órgão colegial P, como o "quorum" da deliberação havia sido tomada por unanimidade, os mesmos não justificam o recurso ao citado artigo 31 n. 1 da LPTA, dado não terem relevância, nem interferirem, com o conteúdo, o sentido e o objecto da deliberação tomada.