9631482 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito à execução específica de um contrato- -promessa existe desde que haja mora de uma das partes ou desde que haja incumprimento definitivo e o promitente inocente não haja perdido o interesse na realização do contrato definitivo. II - Peticionada a execução específica será ao réu que incumbe demonstrar que tal execução está definitivamente impossibilitada.