9631482 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9631482
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Incumprimento definitivo, Execução específica, Impossibilidade do cumprimento, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022240
Nr Documento: RP199711139631482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1de0f467a7b5c5118025686b006702d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631482.75
Sumário
O direito à execução específica de um contrato- -promessa existe desde que haja mora de uma das partes ou desde que haja incumprimento definitivo e o promitente inocente não haja perdido o interesse na realização do contrato definitivo. Peticionada a execução específica será ao réu que incumbe demonstrar que tal execução está definitivamente impossibilitada.