045383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 045383
ACORDAO
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Funcionalismo público, Recurso contencioso
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052952
Nr Documento: SA119991124045383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f7ac2c2948364ef8025690a00397ba5
Sumário
É da competência do Tribunal Central Administrativo e não do Supremo Tribunal Administrativo o conhecimento de recurso contencioso de anulação de acto do Ministro da Saúde, que aplicou a uma Interna do Internato Complementar de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital de S. João do Porto a pena de demissão, cuja petição de recurso deu entrada na Secretaria do STA em 14.9.99.
