045331 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 045331
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Legitimidade para recorrer, Pedido cível
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022469
Nr Documento: SJ199403160453313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/636506a5606790d1802568fc003ae1b4
Sumário
A parte civil, ainda que se não tenha constituido assistente, pode recorrer da sentença que absolveu o arguido da responsabilidade criminal e também da cível.
