026104 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 026104
Acórdão
Descritores: Revogação do acto administrativo, Acto constitutivo de direitos, Prazo, Enfermeiro assistente, Transição de pessoal, Concurso de provimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037617
Nr Documento: SA119931013026104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f64e782bde41414802568fc0039642dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:026104.80
Sumário
Para efeitos de revogação de actos constitutivos de direitos, para o prazo a que se refere o n. 2 do art. 18 da L.O.S.T.A. releva a data em que o acto revogatório é proferido e, não, aquele em que é publicado; é, pois, legal, sob o ponto de vista do prazo, o acto revogatório proferido dentro de um ano após a publicação do acto revogado, embora só seja publicado (o acto revogatório) depois de decorrido esse prazo de um ano.