0097954 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0097954
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Comissão, Contrato de trabalho, Empresa pública
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028331
Nr Documento: RL200002010097954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e1d4f9aa15ba0e8b80256adf0035ea04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0097954.4B
Sumário
Um funcionário do estado, nomeado em comissão de serviço, para exercer funções numa empresa pública, numa fica sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, condição "sine qua non" para que os tribunais do trabalho fossem competentes em razão da matéria, para conhecer da acção (alínea b) do artº 64º da Lei nº38/87 de 23/12 ao tempo aplicável,