000009 - Supremo Tribunal Administrativo

Notificado o arguido para apresentar ao autuante, em determinado dia, todas as folhas de caixa relativas aos ultimos cinco anos, e apresentados por aquele, no prazo assinado, certos documentos atinentes a este periodo de tempo e por si considerados como folha de caixa, não integra recusa de exibição de documentos relacionados com a escrita o facto de o autuante não qualificar os documentos apresentados pelo arguido como folhas de caixa.