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0033616 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Flores Ribeiro

Data: 23 de janeiro de 1992

Processo: 0033616

ACORDAO

Descritores: Facto não articulado

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00009466

Nr Documento: RL199201230033616

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/087f2666c697080d8025680300016823

Sumário

O juiz não pode ordenar diligências para prova de factos não alegados pelas partes.

Acórdão

0033616

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de janeiro de 1992
Relator: Flores Ribeiro

Facto não articulado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART572 ART602 ART609 ART647 ART652 ART664.

Sumário

O juiz não pode ordenar diligências para prova de factos não alegados pelas partes.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)