004781 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004781
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada, Mercadoria a bordo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Barradas , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL 2J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016652
Nr Documento: SA419710728004781
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cfcc8e632948062802568fc00373057
Sumário
A introdução no Pais, atraves da alfandega, mas a ocultas da fiscalização aduaneira, de mercadorias adquiridas nas Canarias pelo tripulante de um navio constitui delito de descaminho.
