0012571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0012571
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Contradição insanável da fundamentação, Mútuo, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000582
Nr Documento: RP199111260012571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c2f7404184b05b48025680300006115CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0012571.D2
Sumário
A resposta negativa a um quesito apenas significa não se ter provado o facto quesitado, e não que se tenha provado o facto contrário, tudo se passando como se aquele facto não tivesse sido articulado. Não é possivel a contradição entre respostas negativas a vários quesitos. Não tendo o mutuário, quando o ónus lhe competia, provado a não entrega pelo mutuante de certa quantidade de moeda específica e estrangeira, objecto de contrato de mútuo titulado por escritura, inexiste fundamento para declarar a nulidade do contrato.