029162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 029162
ACORDAO
Descritores: Funcionário público, Processo disciplinar, Ofensas corporais voluntárias, Local de trabalho, Competência dos tribunais judiciais
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031935
Nr Documento: SA119910528029162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80f04eeb35ec7c13802568fc0038b581
Sumário
I - A agressão corporal entre funcionários só é disciplinarmente punível se praticada em local de serviço ou em serviço público, ou por causa dele, porque só assim, poderão advir reflexos nocivos ao bom funcionamento dos serviços. II - Não havendo ligação plausível entre a agressão e o serviço, só ao foro criminal caberá pronunciar-se.