029162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 029162
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Processo disciplinar, Ofensas corporais voluntárias, Local de trabalho, Competência dos tribunais judiciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031935
Nr Documento: SA119910528029162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80f04eeb35ec7c13802568fc0038b581CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029162.66
Sumário
A agressão corporal entre funcionários só é disciplinarmente punível se praticada em local de serviço ou em serviço público, ou por causa dele, porque só assim, poderão advir reflexos nocivos ao bom funcionamento dos serviços. Não havendo ligação plausível entre a agressão e o serviço, só ao foro criminal caberá pronunciar-se.