0072514 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0072514
ACORDAO
Descritores: Categoria profissional, Trabalho igual salário igual, Tarefas efectivamente exercidas, Despedimento, Justa causa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015632
Nr Documento: RL199405040072514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2ee44d515f5efd3802568030003bbb4
Sumário
I - Não basta ao trabalhador ter exercido durante um ano as funções de analista-programador para ter direito a esta categoria profissional. II - Deve é ser pago pelo nível de salário correspondente a tal categoria por ter exercido todas as tarefas inerentes ao posto de trabalho com o conteúdo que era dado pela empresa a um analista-programador. III - O motivo a invocar na justa causa de despedimento deve ser actual e consubstanciar factos que pela sua gravidade sejam susceptíveis de impedir a subsistência da relação de trabalho.