9820728 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9820728
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Seguro, Seguro de acidentes pessoais, Assistência hospitalar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023261
Nr Documento: RP199809299820728
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b9a14a988f0e1cd8025686b00671aeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820728.9C
Sumário
As certidões de dívida às instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde, por serviços ou tratamentos prestados, constituem títulos executivos. Para que tais certidões sejam exequíveis exige, porém, o artigo 2 n.2 alínea a) do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro que delas conste a " identificação do assistido e dos terceiros legal ou contratualmente responsáveis, se os houver, nos termos do referido diploma ". O artigo 4 do Decreto-Lei 194/92, deve ser interpretado extensivamente, no sentido de abranger o caso em que ocorre uma colisão de veículos, sendo o sinistrado o condutor de um deles. As normas dos artigos 4 e 8 do Decreto-Lei 194/92, não violam o artigo 202 n.1 da Constituição da República Portuguesa. A norma do artigo 8 n.2 do Decreto-Lei 194/92, não viola o princípio da igualdade do cidadão perante a lei consagrado no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa.