000747 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000747
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Tensão, Actualização, Seguro, Companhia de seguros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002201
Nr Documento: SJ198411220007474
Referência Publicação: BMJ N341 ANO1984 PAG322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3bdcd98252edad70802568fc00395217CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000747.E5
Sumário
Transferida para uma entidade seguradora a responsabilidade pelo pagamento de uma pensão por acidente de trabalho, e aquela responsavel pelas suas futuras actualizações.