015713 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015713
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Aceitação, Recurso hierarquico, Delegação de poderes, Competencia
Recorrente: Serra , Maria
Recorridos: Se da Educação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA EDUCAÇÃO DE 1980/10/24.
Nr Convencional: JSTA00015043
Nr Documento: SA119850711015713
Data de Entrada: 04/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11131c17172321c3802568fc00371f0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:015713.2B
Sumário
Na pratica de determinado acto susceptivel de ser interpretado como aceitação não o e se nele se disser que tal pratica e sem prejuizo de impugnação do acto e de se lutar pela sua revogação. A menção de que o acto foi praticado com delegação de poderes destina-se a que os interessados possam aferir da sua legalidade no que respeita a competencia.