014936 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014936
Acórdão
Descritores: Suspensão da instancia, Causa prejudicial
Recorrente: Soc Gestão Agricola Quinta de S. Pedro Lda
Recorridos: Ucp Terra de Catarina e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002290
Nr Documento: SAP19850514014936
Data de Entrada: 04/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6e577fb0ce2fd91802568fc00381bb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:014936.65
Sumário
Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 279, a instancia pode suspender-se quando a decisão da causa estiver dependente de outra ja proposta. Mas uma causa so e prejudicial em relação a outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, ou seja, quando a precedencia da primeira tira a razão da existencia da segunda. O acordão da 1 Secção que indefere o pedido de suspensão da instancia por não se terem alegado factos que demonstrem tal prejudicialidade não viola o n. 1 do artigo 279 do Codigo de Processo Civil (CPC) e, por isso, não merece censura e deve ser confirmado.