015182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015182
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Incidencia real, Transacção, Letra, Hipoteca
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021008
Nr Documento: SA219650623015182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23d30f3dcf56c3b0802568fc0037601f
Sumário
O credito titulado por letras passadas por efeito de transacção comercial e garantidas por hipoteca esta sujeito a imposto de capitais desde o saque.
