032462 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 032462
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Acto expresso, Recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039138
Nr Documento: SA119940505032462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97dc085eb9c7daad802568fc00390345CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032462.B7
Sumário
A falta, no prazo fixado para a sua emissão, de decisão administrativa sobre pretensão dirigida a autoridade que tenha o dever legal de a proferir, confere ao interessado, salvo disposição em contrário, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação (art. 3 do DL. n. 256-A/77 de 17.6. e 109 do CPA); Trata-se de impugnação facultativa que pode ser formulada dentro do prazo de um ano, enquanto não for levada ao conhecimento do interessado a prática de acto expresso (art. 4 do DL. n. 256-A/77); A faculdade de presumir indeferida a pretensão não está dependente da falta de decisão administrativa dentro do prazo fixado para a sua emissão por parte da autoridade com o dever legal de decidir, mas, simplesmente, da falta de decisão administrativa.