040977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 040977
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Objecto do recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053748
Nr Documento: SA119991027040977
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/440bb0972115e1378025699f004a177eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040977.AC
Sumário
I - O recurso contencioso tem por objecto a declaração de invalidade ou anulação do acto recorrido e a sua utilidade correlaciona-se com a possibilidade de, em execução de sentença, se efectuar a reconstituição natural da situação actual hipotética, mediante a suspensão dos efeitos jurídicos do acto anulado.