077275 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 077275
Acórdão
Descritores: Execução, Patrimonio, Falencia, Prazo de caducidade, Conversão da execução em falencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013245
Nr Documento: SJ199111210772752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/601a746cc9863558802568fc0039fe8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:077275.72
Sumário
A constatação, no juizo da execução, de que o patrimonio do devedor não chega para pagar os creditos verificados, não constitui um julgamento definitivo. O prazo de caducidade para requerer a declaração de falencia corre independentemente de instauração e pendencia de acção executiva, designadamente dos requisitos exigidos pelo artigo 870, n. 1, do Codigo de Processo Civil para a conversão de execução em falencia.