Patrimonio - Jurisprudência Portuguesa

I - A constatação, no juizo da execução, de que o patrimonio do devedor não chega para pagar os creditos verificados, não constitui um julgamento definitivo. II - O prazo de caducidade para requerer...

I - O facto de alguem desaparecer ou se ausentar sem dar noticias, não leva a presumir, nem sequer a admitir legalmente que haja transmitido a incertos os direitos reais de que e titular. II - No...

I - No crime de emissão de cheque sem provisão, não e necessaria a intenção de prejudicar, bastando a existencia de dolo generico, consistindo este na vontade de se entregar um cheque para pagamento,...

I - A Comissão Administrativa de empresa intervencionada pode alienar uma viatura desta, contanto que isso se torne necessario para obter disponibilidades financeiras. II - Assim, tal não envolvera...

I - Nos recursos voluntarios, ha apenas que conhecer dos fundamentos invocados e da parte da decisão recorrida. II - A Relação deve conhecer das questões suscitadas na alegação do recurso de...

I - A proposito da constituição do casal de familia, o Supremo sempre decidiu que paga a ultima prestação do preço, tem de considerar-se infundada a recusa de passagem de documento de quitação, e,...

I - O fundo corporativo, criado pelo artigo 28 do Decreto-Lei n. 26775, de 10 de Setembro de 1936, era patrimonio dos Gremios e não dos seus associados. II - A percepção de 80% das quotas...