073280 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 073280
Acórdão
Descritores: Recursos, Tomada de conhecimento do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002144
Nr Documento: SJ198511210732802
Referência Publicação: BMJ N351 ANO1985 PAG343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b992d61019e084c1802568fc0039516bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073280.33
Sumário
A circunstancia de a Relação entender não ter competencia em razão da materia, para decidir do objecto do recurso submetido a sua apreciação, não conduz a decidir o não conhecimento do recurso. Antes deve conhecer do recurso, julgando verificada a excepção dilatoria da incompetencia absoluta do Tribunal, com as legais consequencias.