0007498 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0007498
ACORDAO
Descritores: Penhora, Redução
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00027224
Nr Documento: RL200101260007498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4179a4257be0f9be80256ad8004e0264
Sumário
A decisão que indefere o pedido de redução da penhora de 1/3 para 1/6, no montante do vencimento do executado, não é susceptível de impugnação por , via do recurso, por se entender que é proferida no uso legal de um poder discricionário do juiz.
