9210222 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9210222
ACORDAO
Descritores: Acção cível, Registo da acção
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002646
Nr Documento: RP199205119210222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5952f2fe973b23bd8025686b00662ca9
Sumário
A acção de reivindicação proposta por quem consta do registo predial como proprietário do prédio reivindicado não está sujeita ao registo consagrado nos artigos 2, n. 1, alínea a), e 3, n. 1, alínea a), do Código do Registo Predial.