1039/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1039/99
Acórdão
Descritores: Crime de condução de veículo sem habilitação legal, Proibição de conduzir
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC240/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/308e0bed8712e12f802569ca0056d131CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1039.99.6E
Sumário
I.A condenação por crime de condução de veículo sem habilitação legal, acarreta a apli-cação da sanção acessória de proibição de condução, tanto mais que a mesma não pode ser considerada inútil.