0096382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0096382
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Deterioração, Prova testemunhal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021625
Nr Documento: RL199505040096382
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC39 ANOT V4 PAG470. J DE MATOS IN MANUAL DO ARREN E DO ALUGUER V2 PAG220. P DE SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARREN PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14c8cd3d6edcad158025680300044116CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0096382.38
Sumário
A acareação pressupõe que nos depoimentos haja oposição directa entre eles sobre o mesmo facto concreto, não bastando qualquer discrepância ou divergência. A parte que requer a acareação deve indicar, com precisão, quais os depoimentos que estão em conflito e qual o facto ou factos sobre que existe a oposição directa. De acordo com a Lei, para que as deteriorações praticadas pelo inquilino no locado assumam a natureza de fundamento de despejo, é necessário que se trate de, deteriorações consideráveis, não consentidas pelo senhorio, e que não possam justificar-se nos termos do artigo 1043, do Código Civil ou do artigo 4 do RAU. Deteriorações consideráveis são os estragos notáveis ou importantes, aqueles que revestem um certo vulto, quer pela sua extensão, quer pelo custo da reparação, quer ainda em confronto com o valor e tamanho do prédio onde são praticados.