039686 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 039686
ACORDAO
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Processo judicial, Recurso penal, Alegações, Prazo
Decisão: Decidido conhecer do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007379
Nr Documento: SJ198901180396863
Referência Publicação: UNANIMIDADE
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b621d5a4a7efa146802568fc0039b525
Sumário
A aplicação do novo Codigo Penal a um crime de abuso de liberdade de imprensa não afecta a aplicação das normas adjectivas previstas no capitulo IV, "Processo Judicial", do Decreto-Lei n. 85-C/75 de 26 de Fevereiro, em particular o n. 3 do artigo 49 deste diploma, que reduz para metade os prazos estabelecidos na lei geral para a apresentação das alegações.
