008366 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho de concordancia exarado sobre informação dos serviços significa que o autor do acto adoptou não so a solução proposta, como tambem os respectivos fundamentos. II - Os regulamentos de policia dos concelhos são da exclusiva competencia das camaras municipais e carecem, para se tornarem obrigatorios, de aprovação ministerial e de publicação por editais.