008366 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008366
ACORDAO
Descritores: Informação de serviço, Despacho concordo, Fundamentação per relationem, Regulamento policial, Competencia da camara municipal, Aprovação tutelar, Edital, Publicação
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Lopes , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016936
Nr Documento: SA119710715008366
Data de Entrada: 20/02/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9921d2b4f5f455fc802568fc003732cd
Sumário
I - O despacho de concordancia exarado sobre informação dos serviços significa que o autor do acto adoptou não so a solução proposta, como tambem os respectivos fundamentos. II - Os regulamentos de policia dos concelhos são da exclusiva competencia das camaras municipais e carecem, para se tornarem obrigatorios, de aprovação ministerial e de publicação por editais.
