045299 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 045299
Acórdão
Descritores: Estado, Juros moratórios, Isenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057678
Nr Documento: SAP20020515045299
Juízes: Antonio SamagaioIsabel JovitaJoão CordeiroAbel Ferreira AtanásioPamplona OliveiraAzevedo MoreiraAngelina DominguesGouveia e Melo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f07b9f56e1473f7580256bc0004c65e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:045299.EB
Sumário
O artº 2º nº 1 do DL 49.168 que isenta de juros de mora o Estado e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, apenas se pode reportar, numa leitura integrada, às dívidas aos entes públicos mencionados naquele artº 1º, nº 1 e não às destes para terceiros. Não há lei que conceda qualquer isenção de juros de mora quanto a dívidas do Estado a funcionários seus por diferenças de vencimentos e diuturnidades.
Texto
Acordam em conferência no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo – O Director Geral das Contribuições e Impostos recorreu para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, por oposição de julgados, do acórdão da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo de fls 365 e segs, que, revogando a decisão em contrário do T.A.C. de Coimbra, declarou a inexistência de causa legítima de inexecução, em relação ao pagamento dos juros de mora devidos entre a data em que, mediante execução de sentença anulatória daquele Tribunal Administrativo de Círculo, foram pagos aos recorridos – funcionários da D. Geral das Contribuições e Impostos –, determinadas diferenças de vencimentos e a data em que lhes deveriam ter sido pagos, se não tivesse sido praticado com ilegalidade o acto anulado. – Por acórdão do Pleno da 1ª Secção, proferido a fls 397 e segs, foi julgada verificada a oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, de 3.10.95, proferido no recurso 35.436. – A entidade recorrente alegou pelo modo constante de fls 406 a 408 inc., formulando as conclusões seguintes: O douto Acórdão recorrido fez uma incorrecta interpretação dos preceitos legais, designadamente do nº 1 do artigo 2º do DL nº 49168, de 05/08/69. A tese perfilhada pelo douto Acórdão – fundamento é consentânea com o tratamento conferido ao Estado e aos seus órgãos em sede processual, os quais, como esse douto Tribunal vem deliberando, não se encontram sujeitos ao pagamento de multas processuais cominadas no artigo 145º do Código de Processo Civil. Mas, ainda assim, o pedido é ilegal, porque a então entidade recorrida não tinha o dever de decidir o pedido de pagamento de juros de mora, quando a respectiva obrigação estava prescrita, pois que, os então recorrentes, atribuíram a mora no pagamento dos abonos, apenas, porque a obrigação tinha prazo certo. Prescrita a obrigação, a entidade recorrida não tinha o dever de decidir a petição que nela se fundava. A pretensão dos então recorrentes e ora recorridos carece, assim, de objecto, o que determina a ilegalidade da interposição do próprio recurso”. – Os recorridos apresentaram as contra-alegações de fls 409 a 412, inclusivé, pugnando pelo não provimento do recurso. – O Exmº. Magistrado do Mº. Público junto deste Supremo Tribunal emitiu, a fls 414, o seguinte parecer: “ Na esteira da doutrina do acórdão do Pleno de 16-05-2000, no Processo 45.041, o presente recurso deve ser decidido no sentido do acórdão recorrido, que deve ser mantido”. – Colhidos os vistos dos Exmos Adjuntos, cumpre apreciar e decidir. – A matéria de facto pertinente é a dada como provada no acórdão recorrido, que aqui se considera reproduzida, ao abrigo do nº 6, do artº 713º do C. P. Civil. – O Direito Impugna o Recorrente Director-Geral das Contribuições e Impostos o decidido no Tribunal Central Administrativo, quanto à obrigação de serem pagos ao ora Recorrido os juros de mora vencidos entre a data em que, mediante execução da sentença anulatória do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra, foram pagos aos ora recorridos determinadas diferenças de vencimentos e a data em que lhes deveriam ter sido pagas, se não tivesse sido praticado com ilegalidade o acto anulado. O recorrente sustenta, em síntese, que: o acórdão recorrido fez uma incorrecta interpretação dos preceitos legais, designadamente do nº 1 do artº 2º do DL 49168, de 5/8/69; A tese perfilhada pelo acórdão fundamento é consentânea com o tratamento conferido ao Estado e aos seus órgãos em sede processual, os quais como este Tribunal vem deliberando, não se encontram sujeitos ao pagamento de multas processuais cominadas no artº 145º do Código de Processo Civil; Que, ainda assim, o pedido é ilegal, porque a entidade aqui recorrente não tinha o dever de decidir o pedido de pagamento de juros de mora, quando a respectiva obrigação estava prescrita, pois que, os então recorrentes atribuíram a mora no pagamento dos abonos, apenas, porque a obrigação tinha prazo certo (conclusão 3ª); Prescrita a obrigação, a entidade recorrente não tinha o dever de decidir a petição que nela se fundava, carecendo assim a pretensão dos ora recorridos de objecto, o que determina a ilegalidade da interposição do próprio recurso (conclusões 4ª e 5ª). Vejamos. Impõe-se iniciar a apreciação pela matéria das conclusões 3ª a 5ª pois nelas alude o Recorrente “a ilegalidade da interposição do próprio recurso” (sic). Esta questão foi apenas suscitada na alegação apresentada sobre o objecto do recurso, no T. Pleno, em obediência ao disposto no artº 768º do Código do Processo Civil. E, quanto à mesma, o alegado pela entidade recorrente é tão só o seguinte: “Mas, ainda assim o pedido é ilegal, porque a então entidade recorrida não tinha o dever de decidir o pedido de pagamento de juros de mora quando a respectiva obrigação estava prescrita, pois que, os então recorrentes, atribuíram a mora no pagamento dos abonos, apenas, porque a obrigação tinha prazo certo. Prescrita a obrigação, a entidade recorrida não tinha o dever de decidir a petição que nela se fundava. A pretensão dos recorrentes carece, assim, de objecto, o que determina a ilegalidade de interposição do próprio recurso”. Cabe, desde já, referir que, a transcrita alegação é de todo deslocada no presente recurso. De facto, a única razão que a poderá explicar, será, eventualmente, a confusão estabelecida pelo seu subscritor entre o que neste processo está apenas em discussão e o objecto de outros processos que correram termos neste Supremo Tribunal Administrativo, onde se questionava a obrigação do pagamento de juros de mora, mas a propósito de actos de indeferimento de entidade administrativa, designadamente o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para quem os interessados tinham recorrido hierarquicamente. No presente processo, a obrigatoriedade do pagamento de juros de mora foi estabelecida pelo acórdão do T. Central Administrativo, aqui recorrido, que revogou a decisão do T. A. C. de Coimbra, a qual havia recusado a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, em relação aos aludidos juros de mora. Visou o acórdão recorrido reconstituir a situação em que os ali exequentes se encontrariam, se não tivesse sido praticado o acto anulado no recurso contencioso, do qual o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução é apenso; ou seja, se o Director-Geral das Contribuições e Impostos não tivesse indeferido, através do despacho de 28-11-99, anulado por decisão do T.A.C. de Coimbra, o pedido que os ora recorridos formularam no sentido da respectiva promoção à classe imediata. Não tem, pois, qualquer sentido no presente recurso, a alegação da entidade recorrente a que nos virmos reportando e, que constitui a matéria das Conclusões 3ª, 4ª e 5ª, de que não cabe, pelos motivos expostos conhecer. 2.2.2 – Quanto à matéria das conclusões 1ª e 2ª. Cabe agora decidir se, como sustenta o Director-Geral das Contribuições e Impostos, apoiado na doutrina do acórdão fundamento, o acórdão recorrido fez correcta interpretação dos preceitos legais, designadamente do nº 1 do artº 2º do DL 49.168, de 5/08/69. Sobre a matéria em questão debruçou-se o acórdão deste Pleno de 16-5-00, rec. 45.041, também em recurso por oposição de julgados. Por merecer a nossa concordância seguir-se-á, de perto, a fundamentação daquele aresto. Escreve-se, com efeito, no mesmo: “Lido o já atrás transcrito artº 2º, nº 1, do Dec-Lei nº 49 168, parece aí estar consagrada uma isenção sem limites, relativamente ao Estado, quanto a juros de mora. Não é porém, assim, como no-lo demonstra o Parecer da PGR nº 27/84, de 10.5.84, pub. no D.R., II Série, de 20.9.84, que passamos a citar. Diz ele com efeito, a dado momento: "Numa análise menos cuidada, puramente literal, daquele preceito (refere-se ao mencionado art° 2°, n° l ), poderia concluir-se estarem o Estado e seus serviços, estabelecimentos e organismos sempre isentos de todos e quaisquer juros de mora, o que constituiria, aliás, inovação na ordem jurídica. Mas não pode ser esse o entendimento correcto, pois tal norma deve ser interpretada juntamente com a do nº 1 do artigo 1°, tendo em conta os propósitos do diploma em causa. Como se vê do seu preâmbulo, o diploma pretendeu substituir o regime do art° 139° do Decreto n° 16.731, de 13 de Abril de 1929, que se reportava apenas aos juros de mora nas dívidas "ao Estado e aos corpos administrativos". O n°.1 do artigo 1°, do Decreto-Lei nº 49.168 reporta-se aos juros de mora de determinadas dívidas "ao Estado, aos seus serviços ou organismos autónomos e às autarquias locais", havendo, pois, correspondência entre ambos os preceitos no que se refere às entidades a quem eram devidos juros de mora. E aparecendo, logo – nº 1 do art° 2°. - , um preceito epigrafado de "isenções", estatuindo estarem " isentos de juros de mora o Estado e qualquer dos seus serviços (...) " sem especificar a que dívidas se reporta tal isenção, impõe-se concluir, por forma a salvaguardar a unidade do sistema e dar um sentido lógico a tal disposição, que se teve em vista, apenas, isenções relativas aos juros de mora previstos no artigo antecedente, devidos, relativamente a determinadas dívidas, às entidades aí referidas - Estado, seus serviços ou organismos autónomos e autarquias locais ". E esta posição não deixa de sair reforçada pelo recente Dec-Lei nº 73/99, já referido, que revogou aquele Dec-Lei nº49.168, substituindo-se-lhe. Na verdade, o seu art°. 2°., nº 1, estatui que "Estão isentos de juros de mora quanto às dívidas abrangidas pelo artigo anterior o Estado e as outras pessoas colectivas públicas, que não tenham forma, natureza ou denominação de empresa pública". E o artigo anterior, o artigo 1°., que em boa medida reproduz o artigo 1°. do Dec-lei nº 49.168, refere-se unicamente a dívidas ao Estado e a outras pessoas colectivas públicas. Disse-se pois, hoje, por forma expressa, o que ontem já resultava da melhor leitura do Dec-lei nº. 49.168. Por assim ser, é que não se pode sufragar o entendimento expresso no acórdão-fundamento de 3.10.95, no rec. n°. 35.434, que vê naquele art° 2°., nº .1, do Dec-Lei n° 49.168, uma isenção inscrita, voltada em todas as direcções”. E mais adiante: “ E como não há no campo em análise, lei ou regime especial que isente o Estado da sujeição ao pagamento de juros de mora pelo retardamento no cumprimento das suas prestações debitórias de conteúdo pecuniário (a possível isenção pelas multas referidas no artº 145º do Código do Processo Civil não importa aqui), havemos de concluir que os mesmos são devidos no caso Sub Judice de acordo com os princípios e regras gerais”. É esta orientação, de que nenhuma razão se vê para divergir, que aqui se reitera. 3 – Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. Sem custas. Lisboa, 15 de Maio de 2002 Maria Angelina Domingues – Relatora - António Samagaio - Azevedo Moreira - Gouveia e Melo - Isabel Jovita - Pamplona de Oliveira - Abel Atanásio - João Cordeiro.