0151858 - Tribunal da Relação do Porto

I - A impugnação judicial de escritura pública de justificação notarial corresponde uma acção declarativa de simples apreciação negativa. II - Tendo os autores estruturado o pedido na base de uma acção declarativa de simples apreciação positiva, é possível àqueles, mediante convite ao aperfeiçoamento, adequar o pedido do tipo de uma acção de simples apreciação negativa, sem que tal conduza à contradição entre o pedido aperfeiçoado e a causa de pedir ou leve à acumulação de pedidos substancialmente incompatíveis.