0041961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0041961
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Venda, Anulação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00041381
Nr Documento: RL200203190041961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7cf1374d77c417b080256c4b003397d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0041961.B3
Sumário
A falta de qualquer citação nos termos do artigo 864º do C.P. Civil, não implica a anulação das vendas, adjudicações, remissões ou pagamentos já efectuados, a não ser que o Exequente deles seja o beneficiário exclusivo. O Exequente será considerado como "Beneficiário exclusivo" quando, concomitantemente, seja ele o comprador ou adjudicatário, sem que sobrevenha preferência ou remição e lhe caiba em pagamento todo o preço da coisa adquirida.