0232541 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0232541
Acórdão
Descritores: Energia eléctrica, Distribuição, Servidão administrativa, Indemnização
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035570
Nr Documento: RP200212190232541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d927f117a88ba8c080256ce200371607CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0232541.D1
Sumário
As linhas eléctricas de transporte e distribuição de energia têm uma função de interesse público e quando atravessam prédios particulares integram servidões administrativas que só dão direito a indemnização quando envolverem diminuição efectiva do valor ou do rendimento dos prédios servientes.