0285/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0285/10
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Incompetência territorial
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11811
Nr Documento: SA2201005190285
Juízes: Pimenta do ValeMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0550b560670c06308025772d003799daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0285.10.AE
Sumário
O artigo 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação judicial e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no artigo 13.º do CPTA. De acordo com tal regime, tal incompetência, que é meramente relativa, apenas pode ser arguida, no processo de impugnação, pelo representante da Fazenda Pública, antes do início da produção da prova (alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT), não sendo de conhecimento oficioso.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – O Magistrado do MP junto do TAF de Penafiel, não se conformando com a decisão da Mma. Juíza daquele tribunal que julgou o TAF de Penafiel incompetente, em razão do território, para julgar em 1.ª instância a impugnação judicial deduzida contra a liquidação oficiosa efectuada pela Alfândega do Freixieiro, sita em Perafita, concelho de Matosinhos, e, em consequência, determinou a remessa dos autos ao TAF do Porto, por ser o competente para a decisão da causa, dele vem interpor recurso para este STA, formulando as seguintes conclusões: 1- Nos termos do art.º 13.º do CPTA, a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria. 2- Todavia, por força do teor do art.º 2.º, alínea e) do CPPT, esse regime não é aplicável ao processo de impugnação judicial a que se reportam os autos por se prever quanto a essa matéria uma norma especial no CPPT. 3- De facto, nos termos do seu art.º 17.º, n.º 1, a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência relativa do tribunal ou serviço periférico local ou regional onde correr o processo. 4- Todavia, face ao teor do n.º 2, alínea a) daquela norma legal, em processo de impugnação judicial, a incompetência relativa só pode ser arguida pela representante da Fazenda Pública antes do início da produção de prova. 5- O representante da Fazenda Pública não arguiu nos autos a incompetência territorial deste Tribunal. 6- Assim, estava vedado à M.ª Juiz, ora recorrida, conhecer oficiosamente da incompetência territorial deste TAF. 7- Foi violado o disposto no art.º 17.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a) do CPPT. 8- As normas jurídicas que foram aplicadas no despacho recorrido deviam ter sido interpretadas no sentido de que seriam aplicáveis a todos os processos judiciais tributários, com excepção do processo de impugnação judicial e de execução fiscal nas condições e nos termos previstos no art.º 17.º, n.º 2, alíneas a) e b) do CPPT. 9- Deve, pois, o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que determine o prosseguimento do processo com vista a que seja proferida decisão fazendo-se dessa forma a habitual JUSTIÇA. Não foram apresentadas contra-alegações. A Mma. Juíza a quo mantém a decisão recorrida. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – É do seguinte teor o despacho recorrido: «Compulsados os autos, constato que o acto impugnado é a liquidação oficiosa realizada pela Alfândega do Freixieiro, sita na Estrada Nacional n.º 107, em Perafita, concelho de Matosinhos. De acordo, com o disposto no art.º 12.º, n.º 1 do CPPT, os processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1.ª instância pelo tribunal da área do serviço periférico local onde se praticou o acto objecto de impugnação. Para efeitos do CPPT, consideram-se órgãos periféricos locais as alfândegas da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), cfr. art.º 6.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro. O tribunal territorialmente competente para julgar em 1.ª instância a presente impugnação judicial é o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto – art.ºs 45.º, n.º 1, do ETAF e 3.º, n.ºs 1 e 2, do DL 325/2003, de 29 de Dezembro e respectivo mapa anexo. Atento o exposto, julgo este Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel territorialmente incompetente para julgar em 1.ª instância a presente impugnação judicial. Consequentemente, julgo territorialmente competente para julgar em 1.ª instância a presente impugnação judicial o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto – art.ºs 12.º, n.º1, 17.º, n.º1, 18.º, n.º3, do CPPT, art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, art.ºs 45.º, n.º 1, do ETAF e 3.º, n.ºs 1 e 2, do DL 325/2003, de 29 de Dezembro, e respectivo mapa anexo. Notifique e registe. Após trânsito, remeta os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto – art.º 18.º, n.º 1, do CPPT.». III – Vem o presente recurso interposto do despacho da Mma. Juíza do TAF de Penafiel que julgou este tribunal territorialmente incompetente para julgar em 1.ª instância a presente impugnação judicial deduzida contra a liquidação de direitos aduaneiros efectuada pela Alfândega do Freixieiro. Tal despacho foi proferido na sequência de acórdão deste STA que, dando provimento a recurso interposto de despacho da mesma Juíza a quo que julgara extinta a instância por inutilidade da lide, ordenou a baixa dos autos àquele tribunal a fim de ser proferida decisão quanto ao mérito da impugnação judicial, se outro qualquer motivo a tal não obstasse. Não há dúvida que, de acordo com o estabelecido no artigo 13.º do CPTA, a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento deve preceder o de qualquer outra matéria. Assim, nos processos a que se aplicam as normas do contencioso administrativo, a incompetência territorial também será de conhecimento oficioso. Será o caso, como refere o Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, in CPPT anotado e comentado, volume I, pág. 240, nomeadamente, das acções administrativas especiais que tenham por objecto actos administrativos sobre questões fiscais ou fiscais aduaneiras e dos meios processuais acessórios que se regem pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos (artigos 97.º, n.º 2 e 146.º, n.º 1 do CPPT). Todavia, o CPPT estabelece para os processos de impugnação judicial e de execução fiscal um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime previsto no CPTA. Assim, este regime do CPTA é inaplicável aos processos de impugnação judicial, como é o caso. Nos termos do artigo 17.º do CPPT, aqui, então, aplicável, a infracção das regras de competência territorial determina, de facto, a incompetência meramente relativa do tribunal. Só que essa incompetência, de acordo com a alínea a) do n.º 2 do citado preceito legal, no processo de impugnação apenas pode ser arguida pelo representante da Fazenda Pública e antes do início da produção da prova. Ora, não tendo o representante da FP arguido a incompetência territorial do tribunal, não pode agora o tribunal conhecer oficiosamente dessa sua eventual incompetência para conhecer da impugnação, uma vez que só as questões de competência absoluta (em razão da hierarquia e da matéria) são de conhecimento oficioso (cfr. artigo 16.º do CPPT) – vd. tb. neste sentido o acórdão desta Secção de 8/7/2009, proferido no recurso n.º 133/09. Razão por que a decisão recorrida que assim não entendeu se não possa manter na ordem jurídica. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, e, em consequência, ordenar a baixa dos autos ao TAF de Penafiel a fim de ser proferida decisão quanto ao mérito da impugnação judicial, se a tal nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 19 de Maio de 2010. – António Calhau (relator) – Miranda de Pacheco – Pimenta do Vale.