9420922 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9420922
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Servidão non aedificandi, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017036
Nr Documento: RP199509199420922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed49d9a8b73963d28025686b0066c9aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420922.8B
Sumário
I - Em processo de expropriação por utilidade pública, é devida indemnização pelo estabelecimento, na parte sobrante do prédio expropriado, de servidão " non aedificandi " decorrente da implantação de uma auto-estrada na parte expropriada.